Brasília - Já está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 591/10, que faz novas alterações à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). Entre as mudanças estão a ampliação do teto da receita bruta anual das empresas para inclusão no Simples Nacional e, no caso do Empreendedor Individual, o impededimento de cobrança do registro do Empreendedor Individual (EI) e o fim das taxas para o funcionamento e para alteração ou baixa de suas atividades econômicas.