De acordo com a Lei Complementar nº 128/08 que criou o Empreendedor Individual, são mais de 470 atividades que podem se enquadrar. Consulte a relação completa no site www.portaldoempreendedor.gov.br
Passo a passo para registrar um Empreendedor Individual
Atendendo aos requisitos da Lei Complementar nº 128, basta seguir os seguintes passos para formalização:
1. Na Prefeitura Municipal - Secretaria Municipal da Indústria e Comércio - SMIC: Consultar a viabilidade de estabelecer a(s) atividade(s) pretendida(s) no endereço desejado, através do Boletim Informativo do Imóvel;
2. No Portal do Empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br:
- CLICAR EM FORMALIZE-SE
Escolher uma das três opções:
- nova inscrição
- consulta e emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (só tem acesso após envio da inscrição)
- imprimir carnê de pagamento (só tem acesso após envio da inscrição)
TELA NOVA INSCRIÇÃO - ACESSO
Informar número do CPF e data de nascimento.
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO:
• NOVA INSCRIÇÃO
CPF - É automaticamente preenchido com o nº informado na tela anterior.
Data de Nascimento - É preenchido com o a data de nascimento informada na tela anterior.
• IDENTIFICAÇÃO
Nome Empresarial - É automaticamente preenchido com o Nome Civil acrescido do nº do CPF.
Nacionalidade, sexo e nome do empresário - São automaticamente preenchidos, conforme constam no cadastro do CPF.
Nome da Mãe - É automaticamente preenchido com os dados do CPF, se houver. Caso não conste naquele cadastro, o sistema apresentará "nome da mãe não consta no cadastro do CPF" e o interessado deve preencher o campo.
Nº da Identidade, órgão emissor e UF do órgão emissor - deverão ser preenchidos.
Telefone para contato - Obrigatório (fixo ou celular)
E-mail - opcional.
• ATIVIDADES
Ocupação Principal -
Ocupação Secundária - podem ser escolhidas até 15 atividades. Ao selecionar a atividade constante da lista, clicar no botão ? , e a mesma será automaticamente preenchida no campo ao lado. Caso queira retirar uma atividade selecionada, marcar a atividade no quadro ao lado e clicar em ?, a mesma será excluída. Caso queira retirar todas as atividades secundárias selecionadas, marcar todas e clicar em
Código CNAE Principal - será automaticamente preenchido conforme a atividade principal selecionada.
Código CNAE Secundária - será automaticamente preenchido, caso haja atividade secundária selecionada.
Objeto - será automaticamente preenchido com a(s) atividade(s) principal e secundária(s) selecionada(s), se houver.
Forma de Atuação - deve ser selecionada uma ou mais forma(s) de atuação. Caso haja dúvida, passar o mouse sobre cada forma de atuação que aparecerá um texto explicativo sobre cada uma delas.
• ENDEREÇO COMERCIAL
CEP - Caso não saiba, clicar no auxílio que está na tela. O sistema buscará a informação do endereço do sitio dos Correios.
Tipo de Logradouro - Ex.: Quadra, rua, avenida, etc.)
Logradouro - é o endereço e será automaticamente preenchido com base no CEP informado.
Número - é de preenchimento obrigatório e deverá ser
preenchido conforme endereço da empresa.
Complemento - o sistema abrirá uma tela onde deverá ser preenchido o restante do endereço, caso necessário, com os campos "Tipo de Complemento" (a ser selecionado) e "Complemento" (a ser preenchido).
Bairro, Município e UF - são automaticamente preenchidos com base no CEP informado.
Ponto de referência - opcional, para facilitar a localização do endereço comercial.• ENDEREÇO RESIDENCIAL
- Caso o endereço da residência seja igual ao endereço da empresa, assinalar a opção:
Endereço residencial igual ao endereço comercial
e, automaticamente, os campos para preenchimento do endereço residencial desaparecerão da tela.
- Caso sejam endereços diferentes, seguir os passos do endereço comercial.
- Não haverá ponto de referência a ser preenchido.
• DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO - Obrigatório
• DECLARAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL E TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE COM EFEITO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO - Obrigatório
• DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA (ME) - Obrigatório
• DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE - Somente para os maiores de 16 e menores de 18 anos, EMANCIPADOS.
Após preenchimento e conferência visual dos dados, clicar em ENVIAR.
Aparecerá uma tela para confirmação dos dados.
O sistema automaticamente mostrará o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, que servirá como comprovante da referida inscrição, o qual poderá ser acessado posteriormente por meio do CPF e data de nascimento, na:
- TELA FORMALIZE-SE
IMPORTANTE:
A declaração de opção pelo simples nacional e termo de ciência e responsabilidade com efeito de alvará de licença e funcionamento provisório somente deverá ser assinalada caso o Empreendedor Individual tenha obtido informações prévias sobre o exercício da sua atividade no local desejado e tenha conhecimento e atenda os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para emissão do alvará de licença e funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, de uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.
O não-atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.