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O que é preciso para ser um Microempreendedor Individual?

 

  • Trabalhar por conta própria ou contar com o auxílio de no máximo um colaborador;
  • Faturar no máximo R$ 60.000,00 por ano ou proporcional ao período a partir da formalização;
  • Não participar como titular ou sócio de outra empresa.

Faça o download da Cartilha Microempreendedor Individual

Benefícios para se tornar um Microempreendedor Individual

 

  • Cobertura previdenciária para o empreendedor e seus familiares;
  • Isenção de taxas para a formalização;
  • Redução da carga tributária com imposto fixo mensal;
  • Imediato funcionamento pela concessão de alvará provisório;
  • Redução da burocracia;
  • Acesso ao crédito e aos serviços bancários com taxas diferenciadas;
  • Possibilidade de fornecer para o governo e outras empresas;
  • Segurança para exercer sua atividade de forma legal;
  • Apoio técnico do Sebrae e demais entidades;
  • Possibilidade de emitir nota fiscal.

Que tipo de trabalhador pode se tornar um Microempreendedor Individual?

De acordo com a Lei Complementar nº 128/08 que criou o Microempreendedor Individual, são mais de 470 atividades que podem se enquadrar.
Consulte a relação completa no site www.portaldoempreendedor.gov.br

Passo a passo para registrar um Microempreendedor Individual

Atendendo aos requisitos da Lei Complementar nº 128, basta seguir os seguintes passos para formalização:

1. Na Prefeitura Municipal - Secretaria Municipal da Indústria e Comércio - SMIC: Consultar a viabilidade de estabelecer a(s) atividade(s) pretendida(s) no endereço desejado, através do Boletim Informativo do Imóvel;

2. No Portal do Empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br:

  • CLICAR EM FORMALIZE-SE

Escolher uma das três opções:

  • nova inscrição
  • consulta e emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (só tem acesso após envio da inscrição)
  • imprimir carnê de pagamento (só tem acesso após envio da inscrição)

TELA NOVA INSCRIÇÃO - ACESSO

  • Informar número do CPF e data de nascimento.
  • FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO:

NOVA INSCRIÇÃO

  • CPF - É automaticamente preenchido com o nº informado na tela anterior.
  • Data de Nascimento - É preenchido com o a data de nascimento informada na tela anterior.

IDENTIFICAÇÃO

Nome Empresarial - É automaticamente preenchido com o Nome Civil acrescido do nº do CPF.
Nacionalidade, sexo e nome do empresário - São automaticamente preenchidos, conforme constam no cadastro do CPF.
Nome da Mãe - É automaticamente preenchido com os dados do CPF, se houver. Caso não conste naquele cadastro, o sistema apresentará "nome da mãe não consta no cadastro do CPF" e o interessado deve preencher o campo.
Nº da Identidade, órgão emissor e UF do órgão emissor - deverão ser preenchidos.
Telefone para contato - Obrigatório (fixo ou celular)
E-mail - opcional.

ATIVIDADES

Ocupação Principal -
Ocupação Secundária - podem ser escolhidas até 15 atividades. Ao selecionar a atividade constante da lista, clicar no botão ? , e a mesma será automaticamente preenchida no campo ao lado. Caso queira retirar uma atividade selecionada, marcar a atividade no quadro ao lado e clicar em ?, a mesma será excluída.
Código CNAE Principal - será automaticamente preenchido conforme a atividade principal selecionada.
Código CNAE Secundária - será automaticamente preenchido, caso haja atividade secundária selecionada.
Objeto - será automaticamente preenchido com a(s) atividade(s) principal e secundária(s) selecionada(s), se houver.
Forma de Atuação - deve ser selecionada uma ou mais forma(s) de atuação. Caso haja dúvida, passar o mouse sobre cada forma de atuação que aparecerá um texto explicativo sobre cada uma delas.

ENDEREÇO COMERCIAL

CEP - Caso não saiba, clicar no auxílio que está na tela. O sistema buscará a informação do endereço do sitio dos Correios.
Tipo de Logradouro - Ex.: Quadra, rua, avenida, etc.)
Logradouro - é o endereço e será automaticamente preenchido com base no CEP informado.
Número - é de preenchimento obrigatório e deverá ser preenchido conforme endereço da empresa.
Complemento - o sistema abrirá uma tela onde deverá ser preenchido o restante do endereço, caso necessário, com os campos "Tipo de Complemento" (a ser selecionado) e "Complemento" (a ser preenchido).
Bairro, Município e UF - são automaticamente preenchidos com base no CEP informado.
Ponto de referência - opcional, para facilitar a localização do endereço comercial.

ENDEREÇO RESIDENCIAL

Caso o endereço da residência seja igual ao endereço da empresa, assinalar a opção:

Endereço residencial igual ao endereço comercial e, automaticamente, os campos para preenchimento do endereço residencial desaparecerão da tela.

- Caso sejam endereços diferentes, seguir os passos do endereço comercial.
- Não haverá ponto de referência a ser preenchido.

  • DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO - Obrigatório
  • DECLARAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL E TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE COM EFEITO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO - Obrigatório
  • DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA (ME) - Obrigatório
  • DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE - Somente para os maiores de 16 e menores de 18 anos, EMANCIPADOS.

Após preenchimento e conferência visual dos dados, clicar em ENVIAR.
Aparecerá uma tela para confirmação dos dados.
O sistema automaticamente mostrará o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, que servirá como comprovante da referida inscrição, o qual poderá ser acessado posteriormente por meio do CPF e data de nascimento, na:

  • TELA FORMALIZE-SE

IMPORTANTE:

A declaração de opção pelo Simples Nacional e termo de ciência e responsabilidade com efeito de alvará de licença e funcionamento provisório somente deverá ser assinalada caso o Empreendedor Individual tenha obtido informações prévias sobre o exercício da sua atividade no local desejado e tenha conhecimento e atenda os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para emissão do alvará de licença e funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, de uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.
O não-atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.

Impostos e taxas que compõem a formalização do Microempreendedor Individual?

Isenção total de taxas na formalização.
Através de arrecadação em um único documento, o Microempreendedor Individual pagará mensalmente o valor fixo correspondente à:

  • INSS - 5% do salário mínimo atual
  • R$ 5,00 - ISSQN - na prestação de serviços
  • R$ 1,00 - ICMS - na venda de mercadorias

Isento

  • PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, salário educação, contribuição sindical e contribuição para o Sistema S.

Em caso de atraso

A multa será de 0,33% por dia de atraso limitado a 20% e os juros serão calculados com base na taxa SELIC, sendo que para o primeiro mês de atraso os juros serão de 1%. Após o vencimento deverá ser gerado novo DAS, acessando-se novamente o endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. A emissão do novo DAS já conterá os valores da multa e dos juros, sem precisar fazer cálculos por fora.

http://www.portaldoempreendedor.gov.br
http://www.jucergs.rs.gov.br
http://www.receita.fazenda.gov.br
http://www.portoalegre.rs.gov.br/smic
http://www.portoalegre.rs.gov.br/smf
http://www.portoalegre.rs.gov.br/smam
http://www.sefaz.rs.gov.br
http://www.cnae.

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