Atendendo aos requisitos da Lei Complementar nº 128, basta seguir os seguintes passos para formalização:
1. Na Prefeitura Municipal - Secretaria Municipal da Indústria e Comércio - SMIC: Consultar a viabilidade de estabelecer a(s) atividade(s) pretendida(s) no endereço desejado, através do Boletim Informativo do Imóvel;
2. No Portal do Empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br:
- CLICAR EM FORMALIZE-SE
Escolher uma das três opções:
- nova inscrição
- consulta e emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (só tem acesso após envio da inscrição)
- imprimir carnê de pagamento (só tem acesso após envio da inscrição)
TELA NOVA INSCRIÇÃO - ACESSO
Informar número do CPF e data de nascimento.
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO:
• NOVA INSCRIÇÃO
CPF – É automaticamente preenchido com o nº informado na tela anterior
Data de Nascimento – É preenchido com o a data de nascimento informada na tela anterior
• IDENTIFICAÇÃO
Nome Empresarial – É automaticamente preenchido com o Nome Civil acrescido do nº do CPF.
Nacionalidade, sexo e nome do empresário – São automaticamente preenchidos, conforme constam no cadastro do CPF.
Nome da Mãe – É automaticamente preenchido com os dados do CPF, se houver. Caso não conste naquele cadastro, o sistema apresentará “nome da mãe não consta no cadastro do CPF” e o interessado deve preencher o campo.
Nº da Identidade, órgão emissor e UF do órgão emissor – deverão ser preenchidos.
Telefone para contato – Obrigatório (fixo ou celular)
E-mail – opcional.
• ATIVIDADES
Ocupação Principal -
Ocupação Secundária – podem ser escolhidas até 15 atividades. Ao selecionar a atividade constante da lista, clicar no botão ? , e a mesma será automaticamente preenchida no campo ao lado. Caso queira retirar uma atividade selecionada, marcar a atividade no quadro ao lado e clicar em ?, a mesma será excluída. Caso queira retirar todas as atividades secundárias selecionadas, marcar todas e clicar em
Código CNAE Principal – será automaticamente preenchido conforme a atividade principal selecionada.
Código CNAE Secundária – será automaticamente preenchido, caso haja atividade secundária selecionada.
Objeto – será automaticamente preenchido com a(s) atividade(s) principal e secundária(s) selecionada(s), se houver.
Forma de Atuação – deve ser selecionada uma ou mais forma(s) de atuação. Caso haja dúvida, passar o mouse sobre cada forma de atuação que aparecerá um texto explicativo sobre cada uma delas.
• ENDEREÇO COMERCIAL
CEP – Caso não saiba, clicar no auxílio que está na tela. O sistema buscará a informação do endereço do sitio dos Correios.
Tipo de Logradouro – Ex.: Quadra, rua, avenida, etc.)
Logradouro – é o endereço e será automaticamente preenchido com base no CEP informado.
Número – é de preenchimento obrigatório e deverá ser preenchido conforme endereço da empresa.
Complemento – o sistema abrirá uma tela onde deverá ser preenchido o restante do endereço, caso necessário, com os campos “Tipo de Complemento” (a ser selecionado) e “Complemento” (a ser preenchido).
Bairro, Município e UF – são automaticamente preenchidos com base no CEP informado.
Ponto de referência – opcional, para facilitar a localização do endereço comercial.
• ENDEREÇO RESIDENCIAL
- Caso o endereço da residência seja igual ao endereço da empresa, assinalar a opção:
Endereço residencial igual ao endereço comercial
e, automaticamente, os campos para preenchimento do endereço residencial desaparecerão da tela.
- Caso sejam endereços diferentes, seguir os passos do endereço comercial.
- Não haverá ponto de referência a ser preenchido.
• DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO – Obrigatório
• DECLARAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL E TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE COM EFEITO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO - Obrigatório
• DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA (ME) – Obrigatório
• DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE – Somente para os maiores de 16 e menores de 18 anos, EMANCIPADOS.
Após preenchimento e conferência visual dos dados, clicar em ENVIAR.
Aparecerá uma tela para confirmação dos dados.
O sistema automaticamente mostrará o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, que servirá como comprovante da referida inscrição, o qual poderá ser acessado posteriormente por meio do CPF e data de nascimento, na:
- TELA FORMALIZE-SE
IMPORTANTE:
A declaração de opção pelo simples nacional e termo de ciência e responsabilidade com efeito de alvará de licença e funcionamento provisório somente deverá ser assinalada caso o Empreendedor Individual tenha obtido informações prévias sobre o exercício da sua atividade no local desejado e tenha conhecimento e atenda os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para emissão do alvará de licença e funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, de uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.
O não-atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.